Termo de Concordância e Privacidade

Este termo visa registrar sua concordância com o tratamento de seus dados pessoais para acesso aos serviços digitais da Prefeitura do Município de Guarulhos, em conformidade com a lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2019) e o decreto municipal nº 38.145/2021.

1. Finalidade do Tratamento.
Seus dados (como nome, CPF, e-mail, endereço e etc) serão utilizados exclusivamente para:

• Identificação e autenticação na plataforma;
• Prestação dos serviços públicos solicitados;
• Envio de atualizações sobre o andamento de seu(s) protocolo(s).

2. Compartilhamento de dados;
A Prefeitura do Município de Guarulhos poderá compartilhar seus dados entre órgãos da administração pública municipal, apenas quando necessário para a execução do serviço solicitado ou para o cumprimento de obrigações legais.

3. Segurança e Retenção.
Adotamos medidas de segurança para proteger seus dados contra acessos não autorizados. Eles serão armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito e pelo período necessário para a prestação do serviço ou conforme prazos legais de guarda de documentos públicos.

4. Seus Direitos
Você pode, a qualquer momento, solicitar o acesso, a correção ou a exclusão de seus dados (salvo quando a manutenção for obrigatório por lei) através do nosso canal oficial. Clique aqui para acessar